Com base em sua expertise, o perito avalia as condições laborais, analisa documentos, coleta evidências e emite laudos técnicos que podem ser usados como subsídios para a tomada de decisões judiciais. Além disso, o perito trabalhista também media conflitos laborais, agindo como intermediário entre as partes envolvidas.

Processo Civil estão envolvidos todos os atos praticados contra patrimônio, bens ou qualquer outro valor. O individuo que se considera prejudicado aciona a justiça para ter seu direito ressarcido. O objetivo do processo cível é identificar a existência ou não de um dano.

O laudo pericial deverá relatar com precisão a quem se destina, o objeto e o objetivo, o método e a metodologia, os materiais utilizados, os exames realizados, as considerações técnico periciais, as respostas aos quesitos, a conclusão técnica imparcial e sem juízo de valor do perito e possíveis anexos.

No país, ela é regulamentada pela Receita Federal, estando atrelada à utilização de dois códigos principais: o HS Code e o NCM. Trata-se de uma atividade contábil e fiscal obrigatória às empresas. É fundamental que a classificação fiscal seja realizada com base nas legislações existentes acerca do assunto.

A tarefa do perito é a identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, inclusive sobre o estado e valor residual de mercadorias, e sua regulamentação ocorre através da Instrução Normativa RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022.

As Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC) são instrumentos normativos criados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o objetivo de estabelecer padrões e regulamentações para diversos segmentos, incluindo agrotóxicos, alimentos, cosméticos, medicamentos, serviços de saúde, entre outros.